Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

Quem decide sobre o tratamento dos seus dados pessoais, e responde por ele, é a Skill Builders World USA — o controlador, na linguagem da lei brasileira (LGPD, art. 5º, VI; art. 9º, III).

A lei brasileira alcança esta empresa mesmo com sede nos Estados Unidos, porque ela oferece produto a pessoas localizadas no Brasil, em português. A lei é explícita ao dizer que se aplica independentemente do país da sede e do país onde os dados estão (LGPD, art. 3º, II e § 1º). Nós não tratamos isso como detalhe: esta Política foi escrita para atender a lei brasileira por inteiro.

1.1 Encarregado de dados

[CONFIRMAR COM JURÍDICO] se a empresa precisa indicar encarregado com identidade pública, ou se está dispensada.

A lei manda o controlador indicar um encarregado e divulgar identidade e contato, preferencialmente no site (LGPD, art. 41, caput e § 1º). A autoridade brasileira criou uma dispensa para agentes de tratamento de pequeno porte, que em troca precisam disponibilizar canal de comunicação com o titular (Resolução CD/ANPD nº 2, de 27/01/2022, e LGPD, art. 41, § 2º, I). A pesquisa não localizou posicionamento da autoridade sobre como empresa estrangeira sem CNPJ se enquadra no critério de porte, e essa é a primeira pergunta em aberto para as advogadas.

Decisão do projeto em 25/09/2026: enquanto a dispensa não for afastada por parecer, esta Política não nomeia pessoa física. O canal de privacidade é o e-mail acima, gratuito e atendido — e é ele que cumpre o art. 41, § 2º, I. Se as advogadas concluírem que a dispensa não se aplica, o nome e o cargo do encarregado entram nesta seção e no bloco de contato.

2. Quais dados coletamos

Coletamos exatamente quatro informações, e todas vêm de um único formulário: o de entrada na lista de espera. Não há outro ponto de coleta no site (LGPD, art. 9º, I).

Junto com o envio, o sistema registra os dados técnicos que provam o seu consentimento: data e hora, endereço IP, idioma da página e o texto exato de cada campo de consentimento como ele estava na tela no momento em que você marcou. Esse registro existe porque a lei põe no controlador o ônus de provar que o consentimento foi obtido em conformidade (LGPD, art. 8º, § 2º).

2.1 O que não coletamos, e queremos que esteja escrito

• Não coletamos dado de criança. Nenhum campo pede nome, idade, data de nascimento, foto, gravação de voz, diagnóstico, relatório, laudo ou qualquer outra informação sobre a criança. O formulário fala com o adulto, e só sobre o adulto.
• Não coletamos dado pessoal sensível. Nada de dado de saúde, diagnóstico, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado genético ou biométrico, dado referente a vida sexual (LGPD, art. 11).
• Não coletamos idade nem data de nascimento de ninguém. Isso é deliberado e tem razão técnica: nos Estados Unidos, o dever específico sobre dado de criança nasce quando o site pede e recebe informação que permita determinar a idade. Um site que não pede idade não adquire esse conhecimento pela via que o regulador descreve, e a ausência do campo é a proteção (COPPA, 16 CFR Part 312; FTC, Complying with COPPA FAQ).
• Não coletamos dado de pagamento. Não há venda neste site hoje, não há carrinho e não há campo de cartão.
• Não compramos lista, não alugamos base e não enriquecemos o seu cadastro com dado vindo de terceiro.

3. Para que usamos cada dado, e com que base legal

A lei exige finalidade específica, e proíbe autorização genérica: consentimento "para receber comunicações", sem dizer o quê, é nulo (LGPD, art. 8º, § 4º). Por isso cada dado tem finalidade nomeada e base legal declarada.

3.1 Por que os dois consentimentos são separados

Porque são duas coisas diferentes, e a lei não aceita que uma pegue carona na outra.

Quem entra na lista está pedindo um aviso específico: a abertura das vendas de 19/11/2026 e a escolha de idioma. Marketing continuado é outra finalidade, e usar a entrada na lista para disparar campanha genérica seria troca de finalidade sem autorização (LGPD, art. 8º, § 4º, e art. 9º, § 2º).

Então o formulário tem dois campos de consentimento, os dois nascem desmarcados, e o segundo é opcional de verdade: o formulário envia sem ele. Se você marcar só o primeiro, o único e-mail que recebe de nós é o aviso de lançamento. O texto literal dos dois campos está no anexo ANEXO-Campos-de-Consentimento-PT-EN-v1.md.

3.2 Nós não usamos os seus dados para

• Decisão automatizada que afete você, perfilamento ou pontuação de comportamento.
• Venda, aluguel, cessão ou troca dos seus dados, em nenhuma hipótese e por nenhum valor.
• Treinamento de sistema automatizado.

O que estava nesta lista na v1 e saiu: publicidade comportamental. O site passou a ter pixel de Meta e de Google, e a próxima seção diz exatamente o que isso significa, em vez de negar o que já existe.

3.3 Publicidade: o que fazemos com pixel de Meta e de Google

Nós divulgamos o lançamento com anúncio pago no Facebook, no Instagram e no Google, e o site carrega o pixel dessas duas plataformas. É um tratamento para finalidade de publicidade, e ele depende do seu aceite da categoria de marketing no aviso de cookies (LGPD, art. 7º, I). Sem esse aceite, nenhum dos dois pixels dispara.

Duas coisas acontecem quando você aceita:

• Medição de campanha. A plataforma nos diz quantas pessoas entraram na lista depois de clicar num anúncio nosso. O que recebemos é número agregado — quantas visitas, quantas entradas, quanto custou cada uma — e não lista de nome.
• Público personalizado, o que o mercado chama de remarketing. O Meta e o Google podem reconhecer o seu navegador como um que já visitou este site, e voltar a mostrar anúncio da Skill Builders para você no Facebook, no Instagram, na busca do Google ou no YouTube. Isso é publicidade comportamental: o anúncio chega porque você visitou, não porque alguém escolheu o seu nome.

O que não entra nisso, e a distinção é a mais importante desta seção. Nome, e-mail, telefone e a categoria "Eu sou" que você digita no formulário não são enviados ao Meta nem ao Google, não formam público personalizado e não são usados para segmentar anúncio. A lista de e-mails e o pixel são dois mundos separados, e eles não se cruzam.

Você pode desligar isso a qualquer momento, por dois caminhos que funcionam de forma independente: mudar a sua escolha no painel de preferências de cookies do site, e desligar a personalização de anúncio na sua conta do Meta e na do Google. O detalhe de cada caminho está na Política de Cookies, seções 4.2 e 5.2.

4. Quanto tempo guardamos

[CONFIRMAR COM JURÍDICO] os prazos desta tabela. Redator não fixa prazo de retenção: a definição depende de obrigação legal de guarda, de prazo prescricional aplicável e de decisão de negócio. A regra que orienta a tabela é a da lei: o tratamento termina quando a finalidade se cumpre ou quando o titular revoga, e os dados são eliminados, salvo hipótese de guarda autorizada (LGPD, arts. 15 e 16).

Quando eliminamos, eliminamos também nos operadores com quem compartilhamos, e isso vale em especial para a plataforma de e-mail: baixa que fica só na planilha interna não é baixa (LGPD, art. 18, § 6º).

5. Com quem compartilhamos

Esta seção tem duas metades, e a ordem entre elas é intencional: primeiro o que compartilhamos, depois o que não compartilhamos. Documento que abre pela negativa esconde a afirmativa.

5.1 O que compartilhamos, e com quem

Há dois tipos de compartilhamento aqui, e eles seguem regras diferentes.

Compartilhamento operacional, com fornecedores que tratam dado por nossa conta e sob nossa instrução — operadores, na linguagem da lei (LGPD, art. 5º, VII, e art. 9º, V):

Compartilhamento para publicidade, que é novo na v2 e depende do seu aceite da categoria de marketing no aviso de cookies (LGPD, art. 7º, I):

[CONFIRMAR COM JORGE/INFRA] a lista nominal de fornecedores da primeira tabela. Esta Política precisa nomear as categorias, e nomear o fornecedor de cada uma é o que permite a você saber quem toca no seu dado. Meta e Google já estão nomeados porque a decisão de usar as duas plataformas já foi tomada.

Também podemos compartilhar dado quando houver ordem de autoridade competente ou obrigação legal, e nesse caso informamos você, salvo quando a própria ordem proibir.

5.2 O que não compartilhamos

Estas quatro afirmações continuam verdadeiras com pixel na página, e é por isso que elas ficaram:

• A lista de e-mails não é vendida, não é alugada e não é cedida. Em nenhuma hipótese e por nenhum valor.
• Nome, e-mail, telefone e a categoria "Eu sou" não são enviados ao Meta nem ao Google. Eles não formam público personalizado, não são usados para segmentar anúncio e não são carregados em nenhuma plataforma de anúncio.
• Nós não recebemos das plataformas nome de quem viu o nosso anúncio. O que chega do lado delas é número agregado.
• Nós não cruzamos dado de anúncio com o cadastro da lista. Quem está na lista e quem visitou a página são dois registros que não se encontram.

A diferença entre a v1 e a v2 desta Política mora aqui: a v1 dizia "não compartilhamos para publicidade" sem qualificação, e com pixel isso ficou falso. Esta Política prefere a frase mais longa e verdadeira à curta e insustentável — promessa falsa em política de privacidade é prática enganosa perante a autoridade americana (FTC Act, § 5, 15 U.S.C. 45).

6. Os seus dados vão para os Estados Unidos

Isso precisa estar dito em texto simples, porque é transferência internacional: a empresa é americana, os fornecedores são americanos, e os seus dados são armazenados e tratados nos Estados Unidos (LGPD, art. 33; art. 9º, II).

Se você está no Brasil, os seus dados saem do país por três caminhos, e cada um tem a sua razão:

O terceiro caminho é o que a v2 acrescentou, e ele merece a frase inteira: quando você aceita a categoria de marketing no aviso de cookies, dado da sua navegação sai do Brasil e é tratado por duas empresas americanas, o Meta e o Google, para finalidade de publicidade (LGPD, art. 33). Recusar a categoria de marketing impede esse caminho; os outros dois seguem existindo, porque sem eles não há site nem e-mail.

O que sustenta essa transferência:

[CONFIRMAR COM JURÍDICO] qual instrumento a empresa adota. A pesquisa recomenda garantias contratuais com os fornecedores (LGPD, art. 33, II) em vez de consentimento específico para a transferência (LGPD, art. 33, VIII), e a razão é prática: consentimento é revogável a qualquer momento, e uma revogação derrubaria a base da transferência inteira. A autoridade brasileira publicou cláusulas-padrão contratuais (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) cujo texto integral e prazo de adequação a pesquisa não confirmou. É a segunda pergunta em aberto para as advogadas.

O que a autoridade brasileira ainda não fez: reconhecer os Estados Unidos como país de grau de proteção adequado. Enquanto não houver essa decisão, a hipótese de país adequado (LGPD, art. 33, I) não está disponível e a transferência se apoia em garantias contratuais.

Redação provisória, a ser confirmada: a transferência se apoia em garantias contratuais firmadas com cada fornecedor que trata dados por nossa conta, na forma do art. 33, II, da LGPD.

[CONFIRMAR COM JURÍDICO] o pixel muda a análise desta seção, e é a pergunta nova da v2. Meta e Google não são operadores comuns: cada um impõe os próprios termos de tratamento de dados de publicidade, e o instrumento de transferência, nesse caso, é o que a plataforma oferece no contrato de anúncio, não um contrato que a Skill Builders redige. As advogadas precisam dizer se esses termos satisfazem o art. 33, II, e, se não satisfizerem, qual hipótese do art. 33 sustenta o compartilhamento de dado de navegação de visitante brasileiro com as duas plataformas.

7. Cookies

O uso de cookies está descrito na Política de Cookies, que faz parte desta Política por referência. Em resumo: o site usa cookie necessário ao funcionamento, cookie de análise do Google Analytics e cookie de marketing do pixel do Meta e da etiqueta do Google Ads. Os de análise e os de marketing dependem do seu aceite no aviso de cookies e não disparam antes dele (Guia Orientativo da ANPD, Cookies e Proteção de Dados Pessoais, 18/10/2022).

A Política de Cookies é o documento dono do assunto: ela lista as três categorias, nomeia as ferramentas, descreve o aviso de cookies com os sete itens que o site implementa, e explica remarketing em linguagem clara.

Se entrar pixel de outra rede de anúncios, a Política de Cookies e esta Política são revisadas juntas, no mesmo ato, antes de o pixel ir ao ar.

8. Os seus direitos

A lei brasileira dá a você nove direitos, e os nomeia um a um. Nós reproduzimos os nove com nome e com o que cada um significa na prática, porque a lei exige menção explícita a eles, não uma remissão ao número do artigo (LGPD, art. 9º, VII, e art. 18).

(LGPD, art. 18, incisos I a IX)

8.1 Como exercer, e em quanto tempo respondemos

Escreva para [email protected] dizendo o que você quer. Não exigimos formulário próprio, não exigimos justificativa e não pedimos documento além do necessário para confirmar que o pedido é seu.

• É gratuito. Nós não cobramos por nenhum dos nove direitos (LGPD, art. 18, § 5º).
• Confirmação e acesso em formato simplificado: imediatamente. Declaração clara e completa, com origem, critérios e finalidade do tratamento: em até 15 dias contados do seu pedido (LGPD, art. 19, I e II, e § 1º).
• Se não pudermos atender de imediato, respondemos no mesmo prazo dizendo o motivo: ou que não somos agente de tratamento daquele dado, indicando quem é, ou as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento (LGPD, art. 18, § 4º).
• Quando corrigirmos ou eliminarmos, comunicamos de imediato aos operadores com quem havia compartilhamento, para que a correção ou a baixa também aconteça lá (LGPD, art. 18, § 6º).

8.2 Como sair da lista de e-mail

Você pode sair a qualquer momento, por dois caminhos:

1. O link de descadastro presente em todo e-mail que enviamos. Um clique, sem login, sem formulário e sem pedir motivo.
2. Um e-mail para [email protected] pedindo a saída.

A revogação do consentimento é gratuita e facilitada, e é assim por exigência da lei (LGPD, art. 8º, § 5º). Processamos a baixa em até 10 dias úteis, que é o prazo máximo da lei americana de e-mail comercial, e na prática o nosso alvo é o mesmo dia (CAN-SPAM, 15 U.S.C. 7704(a)(4); FTC, CAN-SPAM Compliance Guide).

Sair da lista de marketing não apaga o cadastro automaticamente. Se você quiser a eliminação dos dados, peça a eliminação: é o direito 6 da tabela acima.

8.3 Se você não concordar com a nossa resposta

Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD, art. 18, § 1º). Preferimos resolver com você primeiro, e o canal de privacidade existe para isso.

9. Segurança

Usamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados de acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida (LGPD, art. 46).

[CONFIRMAR COM JORGE/INFRA] a lista concreta de medidas. Esta seção precisa descrever o que existe de fato, não uma lista genérica de boas intenções: conexão criptografada no site e no formulário, acesso ao banco de cadastros restrito a quem precisa, senha e segundo fator nas contas de fornecedor, e registro de quem acessou. Declarar medida que não existe é pior que não declarar.

Nenhum sistema é inviolável. Se houver incidente de segurança com risco ou dano relevante a você, comunicamos você e a autoridade brasileira em prazo razoável, com o que se sabe, o que foi afetado e o que estamos fazendo (LGPD, art. 48).

10. Crianças

Este site é dirigido a adultos. O cadastro exige 18 anos ou mais.

Nós não solicitamos e não coletamos informação de menores de 13 anos, e nenhum campo do formulário pede dado de criança (COPPA, 16 CFR Part 312).

Não usamos campo de idade, campo de data de nascimento nem qualquer mecanismo de verificação de idade, e isso é decisão consciente. Nos Estados Unidos, o dever específico sobre dado de criança se ativa quando o site pede e recebe informação que permita determinar a idade de quem preenche; um site que não pergunta não adquire esse conhecimento por essa via (FTC, Complying with COPPA FAQ).

Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que uma criança sob seus cuidados enviou dados pelo nosso formulário, escreva para [email protected]. Nós eliminamos os dados e confirmamos a eliminação por escrito (COPPA, 16 CFR 312.6).

11. Onde esta Política não vai, e por quê

Escrito de propósito, para que a ausência não seja lida como esquecimento.

Não há seção de direitos do Florida Digital Bill of Rights. A lei da Flórida alcança empresa com receita bruta global acima de US$ 1 bilhão que também exerça um de três ramos específicos: metade da receita vinda de publicidade online, operação de alto-falante inteligente com assistente de voz, ou loja com pelo menos 250 mil aplicativos. A Skill Builders World USA não alcança o primeiro degrau e não exerce nenhum dos três (pesquisa, B.1, com limiar confirmado em três fontes independentes).

Não há seção da Califórnia e não há botão "Do Not Sell". A lei californiana alcança quem satisfaz um de três limiares: receita bruta anual acima de US$ 26.625.000, tratamento de dado de 100 mil consumidores ou domicílios da Califórnia por ano, ou metade da receita vinda de venda de dados. Nenhum é alcançado hoje, e a primeira produção é de lote limitado (pesquisa, B.2).

A razão de não incluir é a mesma nos dois casos, e ela não é economia de texto: prometer cumprir lei que não alcança a empresa cria obrigação contratual onde a lei não criava, e deixa a empresa devendo prazo de resposta que ela não estruturou. Ver a seção 13, que é a porta de entrada dessas seções quando a hora chegar.

Não há seção de regulamento europeu. O gatilho do regulamento europeu não é o visitante europeu: é a intenção clara de fazer negócio com cliente da União Europeia, e a mera acessibilidade do site na Europa não basta (EDPB, Guidelines 3/2018 sobre escopo territorial). O site é português e inglês, sem preço em euro, sem frete para a Europa e sem idioma europeu adicional.

O que muda isso, e vale registrar como gatilho: frete para a União Europeia, preço em euro, idioma europeu adicional, ou anúncio pago segmentado para país europeu. Qualquer um desses acende o regulamento e obriga revisão desta Política antes de a campanha rodar.

O último gatilho deixou de ser hipotético na v2. A empresa vai rodar anúncio no Meta e no Google, e segmentar para um país europeu é uma caixa de seleção no gerenciador de campanha, não um projeto. Quem monta campanha precisa saber disso: incluir país da União Europeia na segmentação é decisão que passa pelo jurídico antes de ir ao ar, do mesmo jeito que instalar pixel novo passa (EDPB, Guidelines 3/2018 sobre escopo territorial).

12. Se a lei brasileira e a americana pedirem coisas diferentes

Elas pedem, e em um ponto específico partem de premissas opostas: para e-mail comercial, a regra americana funciona por saída — pode enviar, e o destinatário sai quando quiser — e a lei brasileira exige consentimento prévio, específico e destacado.

Nós aplicamos a regra mais exigente a todos, sem separar por idioma nem por país. Todo mundo entra por marcação ativa, ninguém recebe caixa pré-marcada, e a autorização de marketing é sempre um campo separado e opcional. Regime diferente por idioma seria indefensável, porque o idioma da página não diz onde a pessoa está: alguém no Brasil pode preencher a versão em inglês (LGPD, art. 5º, XII, e art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º; CAN-SPAM, 15 U.S.C. 7704; CDC, art. 39, III).

13. Mudanças nesta Política

Esta Política tem data de vigência e data de última revisão, as duas no topo. Quando mudarmos, publicamos a versão nova nesta página e atualizamos as duas datas.

Quando a mudança afetar de forma relevante o que você autorizou — nova finalidade, novo compartilhamento, nova categoria de dado — avisamos por e-mail antes de a mudança valer, e, se a nova finalidade exigir, pedimos consentimento novo em vez de presumir o antigo (LGPD, art. 9º, § 2º).

Guardamos as versões anteriores com as respectivas datas de vigência.

Esta cláusula é também a porta de entrada das seções que hoje não existem. Se a empresa cruzar o limiar de 100 mil consumidores da Califórnia, se passar a vender para a União Europeia, ou se qualquer outra lei estadual americana passar a alcançá-la, a seção correspondente entra aqui por revisão datada, sem reescrever o documento. O limiar californiano que se atravessa primeiro é o de volume, não o de receita, e ele conta consumidor tratado, não só consumidor que compra — vale reavaliar depois do primeiro ano de venda (pesquisa, B.2).

Revisão programada: 02/04/2027 (revisão semestral), com reavaliação de limiares em 19/11/2027.

14. Contato